O projeto de lei para aumentar o teto de faturamento para a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil est\u00e1 avan\u00e7ando. A proposta do Governo Federal visa aumentar o limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, com prov\u00e1vel in\u00edcio de vig\u00eancia a partir do pr\u00f3ximo ano. Segundo estimativa da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a mudan\u00e7a resulta em um aumento de at\u00e9 20% no n\u00famero de MEIs no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Para Gustavo Oliveira, coordenador do curso de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas da Faculdade Santa Marcelina, as mudan\u00e7as citadas n\u00e3o visam apenas a melhoria das empresas, mas da economia de forma geral. Primeiro pela recupera\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o do valor e o impulsionamento das atividades no mercado. \u201cA estimativa \u00e9 que haja redu\u00e7\u00e3o de burocracia e ajuste da carga tribut\u00e1ria, facilitando a maturidade dos neg\u00f3cios e longevidade na preserva\u00e7\u00e3o das MEI\u00b4s\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
Quais as principais mudan\u00e7as na regra do MEI?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A primeira refere-se as regras de faturamento. Um MEI pode faturar at\u00e9 R$ 81 mil anualmente, mas o Projeto de Lei (PLP 108\/2021), aprovado no Senado em 2021, e que ainda aguarda aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e San\u00e7\u00e3o Presidencial, prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o desse valor para R$ 144 mil. E neste aspecto, o referido projeto pretende tamb\u00e9m aumentar a quantidade de funcion\u00e1rios que um microempreendedor pode ter contratado, subindo de 1 para 2.<\/p>\n\n\n\n A segunda mudan\u00e7a trata do aumento no valor da DAS, que \u00e9 uma guia de pagamento que cont\u00e9m todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que se enquadram no Simples Nacional. Esse valor corresponde a 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo mais o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e o (ISS Imposto Sobre Servi\u00e7os). Como em 2023 houve aumento do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo para R$ 1.302, o valor da DAS tamb\u00e9m ser\u00e1 alterado. A partir de 2023, passa a ser de R$ 66.<\/p>\n\n\n\n A terceira mudan\u00e7a trata do nome empresarial que por padr\u00e3o, \u00e9 composto pelo nome completo e o CPF. A partir deste ano, o CPF ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo CNPJ da empresa. De acordo com o Governo, essa mudan\u00e7a ocorreu para atender a Lei Geral de prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n A quarta mudan\u00e7a j\u00e1 era uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga, quando se trata da emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Servi\u00e7os (NFS-e) ficar\u00e1 ainda mais simples. Isso ocorreu para simplificar e padronizar todo esse processo, emitido por meio do portal do simples nacional ou atrav\u00e9s de aplicativo.<\/p>\n\n\n\n A quinta mudan\u00e7a vem na esteira da Lei Complementar n\u00b0188, sancionada em 2022, criou o MEI Caminhoneiro, destinado a quem atua como Transportador Aut\u00f4nomo de Carga, de forma que o faturamento anual desses Microempreendedores pode chegar at\u00e9 R$ 251,60 mil por ano. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 DAS, o MEI Caminhoneiro vai pagar 12% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou seja, R$ 158,40.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a sexta mudan\u00e7a estabelece um novo canal de comunica\u00e7\u00e3o com a Receita Federal, sendo oficial o DTE (Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico \u2013 DTE), que est\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento junto aos aplicativos.<\/p>\n\n\n\n Fonte: O projeto de lei para aumentar o teto de faturamento para a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil est\u00e1 avan\u00e7ando. A proposta do Governo Federal visa aumentar o limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, com prov\u00e1vel in\u00edcio de vig\u00eancia a partir do pr\u00f3ximo ano. Segundo estimativa da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20203,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[493],"tags":[223,582,38],"class_list":["post-20202","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-faturamento","tag-governo-federal","tag-mei"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20202"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20202\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20203"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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