Os pequenos neg\u00f3cios conquistaram mais uma vit\u00f3ria importante na \u00faltima quarta-feira (1\u00ba). A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) \u2013 a proposta prev\u00ea passar dos atuais R$ 81 mil, por ano, para R$ 144,9 mil. A nova lei, se aprovada, tamb\u00e9m permitir\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados nessa figura jur\u00eddica, em lugar de apenas um, como acontece hoje.<\/p>\n\n\n\n
Com a delibera\u00e7\u00e3o do texto pela CCJ, a proposta segue para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Al\u00e9m da mudan\u00e7a para o MEI, o texto aprovado prev\u00ea ainda novos limites para microempresa, que saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresa de pequeno porte, subindo de R$ 4,8 milh\u00f5es para quase R$ 8,7 milh\u00f5es. Se aprovados, os novos valores dever\u00e3o vigorar a partir de 2023, sendo atualizados anualmente pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, O Microempreendedor Individual (MEI), figura jur\u00eddica criada h\u00e1 quase 14 anos no pa\u00eds, \u00e9 realidade para mais de 14 milh\u00f5es de brasileiros, segundo dados da Receita Federal. Se sancionado, o projeto poder\u00e1 favorecer a formaliza\u00e7\u00e3o de mais empreendedores e fortalecer a tend\u00eancia de aumento dos MEI no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto original, de autoria do Senador Jayme Campos (Uni\u00e3o\/MT), altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e prev\u00ea o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Inicialmente, o texto havia sido aprovado no Senado nesses termos, mas na C\u00e2mara o projeto foi ampliado por um substitutivo adotado na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT). Caso as altera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara se confirmem no Plen\u00e1rio, a mat\u00e9ria precisar\u00e1 retornar ao Senado, onde ser\u00e1 decidido qual texto ser\u00e1 mantido.<\/p>\n\n\n\n Apesar de ser um ano com o ritmo reduzido no Congresso, por causa do per\u00edodo eleitoral, o Sebrae acredita que o PLP 108\/2021 tem condi\u00e7\u00f5es de sair do papel antes do fim da legislatura. Al\u00e9m dele, a institui\u00e7\u00e3o acompanha e cr\u00ea que outras iniciativas importantes e que n\u00e3o imputam despesas aos cofres p\u00fablicos podem avan\u00e7ar no Congresso neste per\u00edodo, como:<\/p>\n\n\n\n \u2022 PLP 178\/2021 \u2013 reduz e simplifica as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. J\u00e1 tem parecer favor\u00e1vel da Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA\/DF). Aguarda aprecia\u00e7\u00e3o na CFT.<\/p>\n\n\n\n \u2022 PLP 145\/2021 \u2013 projeto de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o que institui o Sistema Eletr\u00f4nico de Apura\u00e7\u00e3o Fiscal (SEAF). O sistema proposto passaria a ser o formato oficial de uma base de dados unificada entre os fiscos. A mat\u00e9ria aguarda parecer do Deputado Mauro Benevides (PDT\/CE) na CFT. Em seguida o Plen\u00e1rio precisa apreciar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n \u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PLP 127\/2021 \u2013 o projeto do Senador Jorginho Mello (PL\/SC) possibilita aos estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es para efeito de recolhimento do ICMS e ISS. J\u00e1 recebeu parecer favor\u00e1vel do Senador Iraj\u00e1 (PSD\/TO) e aguarda aprecia\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os pequenos neg\u00f3cios conquistaram mais uma vit\u00f3ria importante na \u00faltima quarta-feira (1\u00ba). A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) \u2013 a proposta prev\u00ea passar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18722,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[493],"tags":[12,56,45,38,40],"class_list":["post-18721","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-aciara","tag-comercio","tag-empresarios","tag-mei","tag-sebrae"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18721"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18721\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18722"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalaciara.com\/novosite\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}