A Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Aragua\u00edna \u2013 ACIARA,\nencaminhou ao governador em exerc\u00edcio, Wanderlei Barbosa, o pedido para\nrevoga\u00e7\u00e3o do complemento de al\u00edquota de ICMS, sobre as compras efetuadas em\noutros estados, pelas micro e pequenas empresas enquadradas no Simples\nNacional. O documento foi entregue ao Secret\u00e1rio\nde Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o, Carlos Humberto Lima, pelo Diretor da Aciara,\nMarcio Parente, que esteve em Palmas na \u00faltima quarta-feira, dia 10,\nrepresentando a presidente da ACIARA, H\u00e9lida Dantas.<\/p>\n\n\n\n
O pedido dessa revoga\u00e7\u00e3o tem como objetivo, eliminar a\ncobran\u00e7a do ICMS sobre a diferen\u00e7a de al\u00edquota de outros estados e a al\u00edquota\ninterna do Tocantins, paga pelos optantes do Simples Nacional sediadas no nosso\nestado.<\/p>\n\n\n\n
Se uma empresa do simples nacional, sediada no Tocantins,\ncomprar fora do estado, cuja al\u00edquota discriminada na nota seja de 7%, na\npr\u00e1tica ter\u00e1 que pagar a diferen\u00e7a da al\u00edquota interna do estado que \u00e9 18%,\nresultando em 11% de impacto sobre o valor da compra. Se for um produto\nimportado, a diferen\u00e7a \u00e9 ainda maior, saindo de 4% para 18%, resultando em uma\ndiferen\u00e7a de 14%.<\/p>\n\n\n\n
A ACIARA conseguiu no passado, benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o desse\nvalor (redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo), por\u00e9m o mesmo se extingue em 31\/12\/2021, o\nque pode dobrar o imposto atual. \u201cSe n\u00e3o fosse esse imposto, o empres\u00e1rio\npoderia ter 1 a 3 funcion\u00e1rios a mais dentro da empresa, gerando mais empregos\ne renda\u201d, ressaltou Parente.<\/p>\n\n\n\n
PREVIS\u00d5ES LEGAIS<\/p>\n\n\n\n
A ACIARA ressalta que a Lei 1.254 de 2001, prev\u00ea esse\nimposto, por\u00e9m, nossa constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, que o ICMS se rege pelo princ\u00edpio da\nn\u00e3o-cumulatividade, ou seja, o imposto pago nas compras deve ser abatido das\nvendas. E assim, os estados, devem oportunizar aos contribuintes a \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o nosso C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual, veda o\naproveitamento de cr\u00e9ditos por contribuintes do Simples Nacional. Assim, as\nmicros e pequenas empresas, s\u00e3o obrigadas a recolher o complemento de al\u00edquota\ndo ICMS nas compras realizadas fora do estado e n\u00e3o podem fazer a compensa\u00e7\u00e3o\nnas vendas. Tendo uma nova tributa\u00e7\u00e3o na hora de vender o produto.<\/p>\n\n\n\n
TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional foi criado como um regime tribut\u00e1rio\ndiferenciado e favorecido \u00e0s micros e pequenas empresas, de modo a fomentar o\ncrescimento e a perman\u00eancia com longevidade no mercado, que se revela\nextremamente competitivo.<\/p>\n\n\n\n
Esse tratamento diferenciado e favorecido, se justifica em\nraz\u00e3o da vulnerabilidade dessas empresas no mercado.<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios tribut\u00e1rios oferecidos pelo regime do Simples\nNacional diminuem essa vulnerabilidade e, consequentemente, proporcionam\nequil\u00edbrio concorrencial econ\u00f4mico, juntamente com o crescimento social, visto\nque as micro e pequenas empresas s\u00e3o grandes geradoras de empregos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, quando os optantes do regime do Simples Nacional\ns\u00e3o submetidos \u00e0 cobran\u00e7a do complemento de ICMS nas compras, a eles est\u00e1 sendo\naplicado regime de tributa\u00e7\u00e3o pior que ao das m\u00e9dias e grandes empresas, pois\nn\u00e3o est\u00e3o sujeitas a esta regra, e ainda se creditam de impostos pagos\nantecipados ou tem as vendas desobrigadas de pagar ICMS, quando j\u00e1 recolhidos\nnas compras.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse quadro, a simplifica\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o dos\ntributos assegurado constitucionalmente \u00e0s empresas do Simples Nacional ficaram\nparcialmente prejudicada.<\/p>\n\n\n\n
PR\u00d3XIMOS PASSOS<\/p>\n\n\n\n
A ACIARA aguarda o posicionamento do governador Wanderley\nBarbosa para que a medida seja tomada, com aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa,\ncriando um instrumento essencial para promover justi\u00e7a fiscal e o\nfortalecimento das micros e pequenas empresas, bem como a gera\u00e7\u00e3o de novos\nempregos no \u00e2mbito local, principalmente num per\u00edodo em que elas foram\nduramente afetadas pela pandemia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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