Termina nesta sexta-feira, dia 29, o prazo para as empresas optarem pelo Simples Nacional para micro e pequenas empresas que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. \u00c9 necess\u00e1rio, antes, regularizar todas as pend\u00eancias de ordem tribut\u00e1ria, seja federal, previdenci\u00e1rio, estadual ou municipal. A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n
As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e\ntiveram queda muito grande no faturamento em 2020 por causa da pandemia do coronav\u00edrus\ntamb\u00e9m poder\u00e3o aderir ao Simples desde que cumpram o mesmo prazo de pedido at\u00e9\no dia 29.<\/p>\n\n\n\n
Outra novidade \u00e9 que o governo federal n\u00e3o excluiu empresas que\nj\u00e1 tinham optado pelo Simples e estavam inadimplentes em 2020. Em 2021, esses pequenos\nneg\u00f3cios v\u00e3o permanecer no Simples. A empresa somente sair\u00e1 do regime quando\nexclu\u00edda, seja por comunica\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ou de of\u00edcio, por decis\u00e3o do\ngoverno.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Sebrae Nacional, at\u00e9 a semana passada, 202.676\nempresas tentaram a op\u00e7\u00e3o e apenas 59.637 (30%) tiveram o pedido aprovado. Das\ndemais, 6.650 (3%) cancelaram o pedido e 136.389 (67%) empresas ainda est\u00e3o com\npend\u00eancias e t\u00eam que resolv\u00ea-las at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n
Parcelamento <\/p>\n\n\n\n
O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples\nNacional ou no Portal e-CAC da RFB, no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples\nNacional\u201d. O acesso ao Portal do Simples Nacional \u00e9 feito com certificado\ndigital ou c\u00f3digo de acesso gerado no Portal do Simples. <\/p>\n\n\n\n
Novas empresas<\/p>\n\n\n\n
Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a\nsolicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o\n(municipal, ou estadual caso exig\u00edvel), desde que n\u00e3o tenham decorridos da data\nde abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas at\u00e9 31\/12\/2020)\nou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01\/01\/2021). Quando deferida, a\nop\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Ap\u00f3s esse prazo, a\nop\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte,\nproduzindo efeitos a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Simples<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o,\ncobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e Empresas de\nPequeno Porte, previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n
Esse sistema de tributa\u00e7\u00e3o abrange o IRPJ, o CSLL, o\nPIS\/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal\nPrevidenci\u00e1ria para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento \u00e9 feito por um\ndocumento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o que deve ser pago at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte\n\u00e0quele em que houver sido auferida a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n
(Fonte: Sebrae Nacional)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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