A Prefeitura de Araguaína informou que aprimorou os processos legais, desburocratizando o pagamento do alvará de funcionamento. Agora, o empresário pode imprimir o boleto no site da Prefeitura e, após a quitação, já tem a aprovação imediata, sem necessidade de fiscalização prévia.

“Araguaína pratica o princípio da boa-fé do particular, no qual os empresários abrem o seu negócio de baixo risco sem e necessidade de licença prévia. Essa fiscalização é realizada depois, presencialmente ou com uso do nosso novo sistema de georreferenciamento. Assim, não causa prejuízo à sociedade e, em contrapartida, ainda gera emprego e renda”, afirmou o secretário municipal da Fazenda, Fabiano Souza.

Outra mudança para 2021 foi na validade do alvará, que passou para 12 meses, independente da data de início do funcionamento. “Antes o alvará valia para o ano corrente. Se o empresário abrisse a empresa em novembro, teria apenas dois meses de validade. O que não é justo. Agora, a validade é de um ano, a partir do pagando da guia”, explicou Fabiano. Já a renovação para o empresário que obteve o alvará em 2020 vence no dia 31 de março.

Para acessar a taxa de alvará, basta o empresário informar o CNPJ no site da Prefeitura ou pelo link de acesso rápido: https://bit.ly/3ep2uG3

Desburocratização
A reforma do Código Tributário Municipal, com extinção de várias leis e decretos, entre outras medidas, encaminhou Araguaína para adotar o princípio da boa-fé do particular. Isso proporcionou a Prefeitura ser reconhecida como a primeira no Brasil a decretar liberdade econômica e também primeira a utilizar a plataforma Gov.br, que agiliza o atendimento ao público. Anteriormente, o tempo médio de abertura e liberação com emissão de alvará de um novo negócio era de 38 dias.

(Com informações da prefeitura)